Histórico de Etiquetas: Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012

Aumento Pensão Alimentos 2014

Simuladores oficiais para o valor da renda

Simuladores oficiais para o valor da renda

O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar (incluindo retroativos) aplicáveis nas situações em que houve espera pela receção do RABC: o Simulador

Emprego

Novidades sobre o comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC)

Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração; os meios admissíveis para a prova de que o

Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento

O Portal da Habitação tem disponível vária informação sobre a nova lei das rendas. Hoje destacamos um simulador que, partindo de uma proposta de nova renda pelo senhorio, permite acompanhar quais as várias fases do processo que se colocam dependendo das respostas dadas pelo senhorio bem como apurar a renda aplicáveis nas situações em que

Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 266-C/2012)

Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que  envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à:   “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de

Como determinar o nível de conservação de um imóvel? (Decreto-Lei n.º 266-B/2012)

Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006,

Arredondamento das rendas passa a fazer-se ao cêntimo

Com a entrada em vigor da Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012) altera-se a forma de arredondamento antes prevista. A alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro agora instituída pela Lei nº31/2012 consagra um novo texto para o artigo 25º que é muito claro quanto à forma

Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

[wp_ad_camp_1] Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o arrendamento urbano, estabelecendo os

Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano (Lei nº31/2012)

[wp_ad_camp_1] Foi hoje publicada a Lei n.º 31/2012 que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Está assim consumada a alteração à lei das rendas. Foram já vários os artigo votados ao tema que por aqui fomos editando

Mudanças na lei de arrendamento: leituras selecionadas para sua informação

[wp_ad_camp_1] Além dos nossos artigos sobre a nova lei do arrendamento que destacamos: Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações Todos os artigos sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano Nova lei de arrendamento urbano 2012 aprovada selecionámos algumas peças que encontrámos na imprensa e nas quais se procurou

Nova lei de arrendamento urbano 2012 aprovada

[wp_ad_camp_1] A nova lei de arrendamento urbano foi finamente aprovada e apresenta poucas mas algumas alterações face à “Proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações” entregue há meses no parlamento. Para já, sabe-se que só deverá entrar em vigor na sua totalidade em outubro do corrente ano. Logo que seja publicada em Diário

Nova lei das rendas: seguro de renda e mais algumas possibilidades em discussão

 [wp_ad_camp_1]Estamos a entrar em mais uma fase em que vão surgindo nos media prováveis alterações à proposta inicial de nova lei das rendas anunciada pelo governo no passado mês de fevereiro e da qual aqui demos nota. Eis algumas ligações para os “boatos” que vão surgindo nos media: Jornal de Notícias: “Atualização das rendas antigas

Nova lei do arrendamento deverá ser entrar em vigor no final do verão

[wp_ad_camp_1] A lei do arrendamento é seguramente um tema que tem mobilizado a atenção de vários dos nossos leitores e hoje ao final da tarde surgiu mais um detalhe importante. A Ministra Assunção Cristas afirmou à imprensa que a nova lei das rendas deverá ser aprovada pelo parlamento até ao final de maio devendo entrar em vigor

Proposta de lei do arrendamento urbano – Versão integral em doc/pdf

[wp_ad_camp_1] Pode consultar e descarregar para o se computador a proposta de lei (Proposta de Lei n.º 38/XII) sobre o arrendamento urbano enviada pelo governo ao parlamento através das ligações disponibilizadas pela Assembleia da República tanto numa versão word como numa versão em pdf: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o

Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

[wp_ad_camp_1] O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros: Quanto ao regime susbstantivo dos contratos: Fim do limite mínimo de contrato por

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