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Diário da República

Funcionários públicos em “requalificação” podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)

Funcionários públicos em “requalificação” podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)

Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013 que algo eufemisticamente estabelece “o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública” (entre outros). Na prática, a lei estabelece o calendário para a requalificação e efetiva dispensa (sem despedimento e com perda significativa de salário) dos

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