Na sequência da recente lei que estabeleceu os fundos (ver “Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei […]
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Fundos de compensação do trabalho e de garantia de compensação do trabalho finalmente definidos (Lei n.º 70/2013)
Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram hoje […]
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