Afinal as “golden shares” não são sempre ilegais
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Não sendo uma resposta directa, o acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a detenção de «golden shares» por parte do Estado português na Portugal Telecom, permite, a um leigo, ter uma noção mais clara do enquadramento legal que, de facto, admite alguma margem para a existência de golden shares.
Por exemplo, no caso concreto, a decisão do Tribunal poderia ser diferente se os direitos preferenciais do Estado tivessem sido consagrados estatutariamente após o Estado estar em posição minoritária no capital (por exemplo beneficiando de um núcleo duro genuinamente defensor dos interesses nacionais que veria valor na atribuição desses direitos aos Estado…). Também poderia ter sido diferente se o Estado tivesse fundamentado de forma mais específica os termos pelos quais a golden share defende a segurança pública e o interesse nacional (justificações aceites, se devidamente fundamentadas pelos Tratados das CE).
Deduz-se também que o uso da gloden share seria muito menos polémico no cenário de impedir uma OPA sobre a PT empresa à qual está atribuida responsabilidade por assegurar o serviço universal de telecomunicações.
Como digo, este é apenas o entendimento de um leigo em matérias jurídicas mas recomendo vivamente a leitura do curto acórdão (menos de duas páginas) do Tribunal de Justiça da União Europeia, um órgão que, para os mais distraídos, faz parte do nosso aparelho do Estado (um Estado que, felizmente, consagra a separação de poderes). Leia mais
O estranho caso dos 5000 estágios no Estado (act. II)
Há poucos dias, crente nas notícias, escrevia “por cá lançamos um programa de 5000 estágios no Estado em plena crise e descobrimos que o Estado é já um destino de emprego tão desinteressante que foram preenchidas pouco mais de metade das vagas.”
Pois que alertado para um “não será bem assim” nos comentários deste artigo “Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)“, fui investigar, ou melhor, fui dar com alguns factos e com muitas dúvidas.
O Portal do Cidadão divulgou na passada sexta-feira este aviso de onde cito:
” (…) O número de candidatos seleccionados ficou aquém das 5.000 vagas disponibilizadas, apesar das “respostas dos candidatos a 24.600 notificações de propostas de estágio, dirigidas a um total de 6.939 candidatos individuais. Ou seja, os candidatos que receberam proposta de estágio foram em número superior ao próprio número de vagas”. (…)”
Consegue entender? Eu não.
Troco não ser despedido por que percentagem do meu salário?
Um dos artigos anteriores não é de todo consensual (vejam o texto e os comentários em “Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)“). Quem se acha mal pago a trabalhar no Estado e/ou sem grandes perspectivas de vir a melhorar significativamente o seu nível de vida e de realização profissional nesse emprego e vê aberta a perspectiva de, em cima disso, poder ser tão facilmente despedido quanto se estivesse a trabalhar no sector privado pode muito bem olhar para a sua carreira e procurar perceber porque é que não tenta mudar de vida.
Afinal, ter estabilidade no emprego, quase o emprego para toda a vida, há-de ter um valor qualquer que se pode converter num menor salário, ou seja, “eu aceito receber menos no Estado se tiver emprego garantido“. E se em breve mudarem as regras do jogo e estas passarem a ser menos salário e a mesma precariedade?
A menos que haja um exercito de desempregados disponível (e por estes dias com mais de 10% de desempregados é bem possível que haja) o Estado corre o risco de ficar eternamente condenado a conseguir cativar apenas muito fugazmente os mais competentes e de forma crónica, apenas os menos competentes ou mobilizados. A tendência corrente é a de progressiva perda de competitividade do Estado por via dos salários, com os previsíveis congelamentos e/ou reduções salariais que poderão estar na calha. Ora se o Estado português generalizar a possibilidade de despedimento, a prazo terá de atenuar as diferenças salariais que venham a ocorrer em desfavor dos funcionários públicos. Menos funcionários, mais bem pagos e com maior estabilidade quanto às expectativas contratuais, que não poderão oscilar a cada novo orçamento e governo. Funcionários que se espera consigam assim ser significativamente mais produtivos e motivados. Esta terá de ser pelo menos parte da fórmula de futuro.
Despedimentos na Função Pública – um cenário cada vez mais provável? (act. II)
É uma das notícias do dia, o governo Alemão prepara-se para despedir cerca de 10 a 15 mil funcionários públicos, garantindo dessa forma uma redução da despesa pública. Por cá, vai-se discutindo até que ponto as consequências negativas das reduções reais sucessivas dos salários dos funcionários públicos, como sejam a desmobilização, o descontentamento generalizado, a consequente ridicularização de todos os processos de avaliação de desempenho, a perda de alguns dos técnicos mais qualificados mais próximos do final da carreira de forma indiscriminada face às necessidades do Estado, não serão muito mais danosas do que potenciais despedimentos devidamente ponderados e justificados. O paralelo mais feliz parece ser o de comparar um tapete de bombas cegas que afecta tudo e todos com as mais exigentes bombas cirurgicas, que exigiriam do poder político a coragem para, politicamente, definirem o que consideram que está efectivamente a mais no aparelho do Estado.
A economia das aposta online: qual é melhor, a Bwin ou a Betfair?
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Numa semana em que a preparação de legislação que permita ao Estado (aos Estados) receberem uma parte do quinhão das receitas astronómicas que têm vindo a ser recolhidas pelas empresas de apostas online – oferecendo o Estado, de caminho, um serviço de certificação e de regulação do sector – decidimos abordar aqui uma diferença fundamental que encontrámos entre dois modelos de serviços de apostas online existentes.
As apostas online, são campo fértil para a matemática, probabilidade e estatística mas há características de filosofia do negócio igualmente importantes. Tomamos por referência duas das maiores empresas que gerem sistemas de apostas, a Bwin e a Betfair, que têm filosofias de captação de receitas do jogo substancialmente diferentes.
Quanto custa o dinheiro para o Estado? 4,823%
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Há 8 anos que o Estado não pagava tão caro pelo dinheiro que pede emprestado. A notícia é de quarta-feira e refere-se à emissão de 3 mil milhões de euros em obrigações do tesouro que o Estado português levou ao mercado. A taxa de juro final para remunerar os obrigacionistas que se mantenham titulares das respectivas obrigações durante os 10 anos de duração do empréstimo é de 4,823% ao ano.
A CGD hoje admite como referencial de taxa fixa a 10 anos para um crédito à habitação um valor na ordem dos 3,65% aos quais adiciona um spread que poderá começar, na melhor das hipóteses, nos 0,8% não devendo o valor médio fugir muito das redondezas do ponto percentual. Ainda assim uma taxa final cobrada inferior à que o Estado ontem aceitou pagar aos financiadores institucionais. Se a CGD se financiar a taxas próximas das obtidas ontem pelo Estado português, dificilmente poderá manter esta oferta, pois se ofizesse ou não teria qualquer proveito ou teria mesmo prejuízo.
Cancelar matrícula do automóvel e muito mais via internet
Já em Maio de 2008 aqui promovemos o então novo serviço Automóvel Online do Ministério da Justiça em “Quer cancelar a matrícula de um automóvel?“. Recentemente soubemos que o conjunto de serviços disponibilizados por este portal foram alargados. Além de poder pedir o Certificado de Matrícula / Documento Único Automóvel, hoje é possível:
- ” (…) Apresentar o pedido on-line de registo da transferência de propriedade de veículo automóvel (por exemplo, registar o novo proprietário de um automóvel na sequência da compra de um veículo novo ou usado) e outros actos de registo sobre veículos e respectivos reboques;
- Apresentar o pedido de apreensão administrativa de veículos;
- Consultar o estado do pedido depois de efectuado;
- Apresentar o pedido da certidão permanente do registo automóvel;
- Consultar a certidão permanente do registo automóvel. ” (Fonte: Automóvel Online)
E também efectuar “o pedido de registo de Transmissão de Propriedade por Fusão e o pedido de Cancelamento de Penhora” (Fonte: Portal do Cidadão)