Redução da contribuição para a segurança social em 1 ponto percentual já em 2010
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Acaba de ser publicada em Diário da República a Portaria Nº99/2010 que estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora para todos os contratos remunerados pelo salário mínimo em vigor em 2009. Esta medida surge em jeito de compensação face ao aumento do salário mínimo para 475€ aprovado há alguams semanas. Eis um excerto dos principais aspectos da referida portaria em vigor entre Janeiro e Dezembro do corrente ano:
” (…) Artigo 2º – Âmbito Pessoal
1- A medida prevista no artigo anterior aplica -se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Não têm direito à redução da taxa contributiva prevista na presente portaria:
a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho;
b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.
Novo código contributivo da segurança social foi adiado no íntegra para 2011
Conforme esperado (“Novo código contributivo da segurança social deverá ser suspenso“) o novo código contributivo foi adiado desta vez na íntegra (recordo que o anterior governo do PS já havia adiando a entrada em vigor de algumas parcelas) para o ano 2011. Toda a oposição votou favoravelmente a proposta (Negócios) de adiamento.
Resta saber se em 2011 se manterá conforme estabelecido no diploma aprovado há alguns meses. A esse propósito leiam-se as declarações das várias forças políticas citadas nesta peça da Agência Financeira.
Novo código contributivo da segurança social deverá ser suspenso
Aparentemente, o Parlamento prepara-se para suspender/alterar o novo código contributivo da segurança social aqui referido em Outubro: “Código contributivo da Segurança Social 2009 / 2010“. Depois de o próprio governo do PS ter adiado boa parte das alterações inicialmente propostas, passando-as de 2010 para 2011, em termos de início de vigência, é provável que algo novo surja em breve já que se perspectiva hoje no parlamento um acordo alargado entre os partidos da oposição no sentido da suspensão do diploma. Vamos continuar a acompanhar as novidades, também por aqui.