Factores de correcção extraordinária das rendas para 2008
Foi hoje divulgado no suplemento à serie I do Diário da República a portaria (Nº 1425-A/2007) que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da lei n.º 46/85, de 20 de Setembro bem como a portaria (Nº 1425-B/2007) que determina para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação [...]
Confirmação do coeficiente de Actualização das Rendas em 2008
Conforme prometido a 15 de Setembro em “Actualização das Rendas para 2008” confirma-se hoje através do Aviso nº 19303/2007 do Instituto Nacional de Estatística publicado em Diário da República que o coeficiente de actualização das rendas para 2008 é de 1,025, ou seja, o valor das rendas poderá ser actualizado pelos senhorios em 2,5%.
ADENDA: Se [...]
Actualização das Rendas para 2008
O valor ainda não foi oficialmente publicado, mas sabe-se de ante-mão que corresponde à taxa de variação média anual do Indice de Preços no Consumidor apurada no mês de Agosto do ano anterior pelo Instituto Nacional de Estatística.
Essa taxa já foi divulgada e é de 2,5% logo, ainda que oficiosamente, o coeficiente de actualização das [...]
Ainda sobre o INE - II
Na sequência do acutilante artigo de Sérgio Figueiredo aqui referenciado, hoje fica a nota para uma cristalina entrevista da actual presidente do INE ao Jornal de Negócios: "INE: As linhas e as entrelinhas (actualizado)".
Registo de propriedade automóvel pela Internet
A notícia de desburocratização do dia vai para a disponibilização no portal Automóvel Online (do Ministério da Justiça) de um serviço de registo de propriedade automóvel online. Pressupõe que os intervenientes possuam o Cartão do Cidadão e a respectiva Certificação Digital o que significa que o processo está acessível ainda a uma ínfima minoria dos [...]
Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo
Sem surpresa lê-se no Jornal de Negócios:
"(…) Num comunicado emitido hoje, o Ministério das Finanças refere que "é ao Tribunal de Justiça – e não à Comissão – que cabe, no âmbito de um processo previsto no artigo 226.º do Tratado CE, declarar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força [...]
Novos serviços de Registo Comercial on-line
Via Diário Económico chego à notícia de que, a partir de hoje, passa a ser possível pedir via internet, a preços mais acessíveis, um conjunto mais alargado de serviços associados ao registo comercial, como sejam:
o registo de alteração ao contrato de sociedade,
o registo de aumento ou de redução do capital social, de transformação, de [...]
Coeficientes de desvalorização de moeda para 2007
Foi hoje publicada em Diário da República a actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a usar para os devidos efeitos. Aqui fica cópia da Portaria n.o 768/2007 de 9 de Julho.
ALD, leasing e renting não dão direito a reembolso de IVA
Ontem, em conversa com um amigo colocou-se a questão de saber se quem comprou um automóvel em ALD ou em Renting (por exemplo) poderia pedir para receber o reembolso do IVA SE o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias der razão à Comissão Europeia que considera ilegal a tributação de IVA sobre o antigo Imposto [...]
Proprietários de automóveis adquiridos nos últimos 8 anos, tomem nota!
Hoje já se fala que os pedidos de reembolso de IVA poderão vir a incidir sobre quem comprou automóvel nos últimos oito (8) anos. De qualquer forma a própria DECO recomenda um período de esperar para ver qual a melhor forma de agir.
"(…) "Basta um requerimento remetido à Direcção Geral de Impostos para reaver o [...]
Reclamação do IVA pago sobre Imposto Automóvel (IA) - actualizado II
Ontem em "Impostos sobre o automóvel: um problema de dupla tributação" deu-se aqui eco da decisão da Comissão Europeia (CE) em intimar o governo a regressar à legalidade fiscal na área do comércio automóvel. A interpretação da CE é a de que nenhum imposto pode incidir sobre outro. Em bom rigor, o problema não é [...]
Novo código de trabalho - o caso da Autoeuropa
Tirando testemunhos da minha lavra e experiência, é raro aqui destacar os de outrém. Não é estilo, trata-se de um acaso. E por acaso, navegando pela vizinhança, chego a um testemunho de António Chora, coordenador da Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa e operário naquela fábrica, difundido por Daniel Oliveira no seu blogue, que faz todo [...]
Mano, emprestas-me 500€ antes de impostos? Ou “Broncas no Imposto de Selo”
"(…) Um cidadão, excluindo os casos acima indicados [ascendentes, descendentes e conjuge], que receba uma doação de dinheiro superior a 500 euros é obrigado a declarar essa quantia ao fisco. Se os donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto [...]
Selo do Automóvel a pagamento a partir de um de Junho
Já entregou o IRS, está despachadinho? ( O prazo de entrega do IRC termina amanhã!)
Muito bem. Já agora, tem pópo? Se tem, a partir de sexta-feira (apenas pela internet via sítio das finanças e repartições) e até dia 31 de Julho pode efectuar o pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV), o popular selo [...]
O Proreabilita e o novo regime de arrendamento urbano (NRAU)
Chega hoje à imprensa a indicação de que está em fase de finalização o novo regime de apoio à recuperação de edificado. Este programa permitirá, entre outros, certificar as obras de recuperação de imóveis conferindo, no final, o acesso à actualização das rendas no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) a todos os [...]
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