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Novidades no Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 111-B/2017

A 31 de agosto de 2017 surgiram novidades no Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017. O pacote de alterações – que é já o nono desde que o CCP foi aprovado em janeiro de 2008 através do Decreto-Lei...
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Novas Regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas

A Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro de 2017 veio alterar as regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas assegurando, segundo o legislador “o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em se...
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Conheça os fundos de recuperação de créditos

A Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto de 2017 criou os fundos de recuperação de créditos, um novo instrumento, provavelmente inspirado pelas situações de perda de capital por parte de credores bancários (como no caso dos lesados do BES).  ...
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Propinas passam a poder ser pagas em sete prestações já em 2017/2018

De acordo com a Lei n.º 68/2017  de 9 de agosto de 2017, o pagamento das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior terão de poder ser pagas em, pelo menos, sete prestações mensais, a cobrar a contar do ato da matrícula,...
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Cigarros eletrónicos proibidos nos mesmo locais que o resto dos cigarros

É oficial, a Lei n.º 63/2017 veio alargar o conceito que estabelece quais os produtos equiparados ao tabaco e cigarros tradicionais e que passam, assim, a estar abrangidos pela proibição de uso nos mesmos recintos e situações. Na prática, teremos os c...
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Conheça a atualização extraordinária de pensões 2017

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Quotas nos órgãos de administração e de fiscalização: no mínimo, diga 33%

A partir de 1 de janeiro de 2018, os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, terão de ter uma proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada um destes...
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Gestação de substituição – enquadramento legal 2017

A 31 de julho de 2017, através do Decreto Regulamentar n.º 6/2017  o ministério da saúde definiu o regulamento para o acesso à gestação de substituição colmatando uma lacuna legal que vinha ganho relevância à medida que esta prática vem sendo i...
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Centro de Competências Jurídicas do Governo: criar dentro do Estado para não contratar no exterior

Consta do programa do XXI governo e conhece agora o primeiro avanço verdadeiramente significativo, a ideia de se criarem centros de competência especializados que deverão ,de forma transversal, prestar consultoria e assegurar a representação do governo em...
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Sistema de Informação Cadastral Simplificado – Como registar gratuitamente propriedades

A 19 de julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do governo que visa criar o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e que, sendo referendada, como tudo indica, pelo Presidente da República virá, finalmente, definir...
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