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Critérios para a gestão de combustíveis – Prevenção de Fogos

O Decreto-Lei n.º 10/2018 de 2018-02-14 do Ministério da Administração Interna veio clarificar  os critérios para a gestão de combustíveis no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.   Desta clarificação resultam as indicações que se segue me...
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Crowdfunding – Regime Sancionatório (Lei 3/2018)

Três anos depois da aprovação da primeira versão do regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015) é publicada na Diário da República a Lei n.º 3/2018 que define o  regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade...
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Porta 65 jovem passa a apoiar durante 60 meses

A portaria que faltava para tornar realidade o que já aqui havíamos anunciado em finais de agosto de 2017, no artigo Porta 65 alargado até aos 37 anos  foi finalmente publicada em Diário da República e é a Portaria n.º 4/2018 conjunta...
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Quem vai ter IRS Automático em 2018? (Oficial)

O Decreto Regulamentar n.º 1/2018 do Ministério das Finanças veio confirmar o que já havíamos avançado a 15 de dezembro de 2017 no artigo “Famílias com filhos vão ter IRS automático em 2018“. Este diploma veio a definir qual o universo...
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Conheça o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes 2018 / 2019

Está publicado em Diário da República e parcialmente em vigor o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes consagrado no Decreto-Lei n.º 2/2018. Apesar de entrar em vigor a 10 de janeiro de 2018, a parte mais substancial do novo regime con...
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Lei n.º 114/2017 – Quais foram os artigos mais populares sobre o Orçamento do Estado para 2018

Está publicada em Diário da República, para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2018, a  Lei n.º 114/2017 que contem o Orçamento do Estado para 2018. Ao longo dos últimos meses de 2017 publicámos dezenas de artigo sobre o Orçamento do...
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Taxa de proteção civil converte-se em aplicação financeira muito rentável

A taxa de proteção civil cobrada desde 2015 pela Câmara Municipal de Lisboa aos proprietários de imóveis na cidade foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional que, para simplificar, invocou tratar-se de um imposto e não de uma taxa. Com...
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CSI antes dos 66 anos e 3 meses para pensões antecipadas muito baixas

O BE, PCP e PS chegaram a um acordo para permitir o acesso ao CSI – o Complemento Solidário para Idosos – aos pensionistas que pediram a reforma antecipada após 1 de janeiro de 2014, independentemente da sua idade, e...
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Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas

O governo decidiu relançar o programa de Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas que havia sido extinto em 2011 por falta de verba. Este programa conta assim com €1,5 milhões durante o ano civil de 2018 e conhecerá os seus...
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Coeficientes de desvalorização da moeda em 2017

Coeficientes de desvalorização da moeda em 2017

Foram divulgados a 30 de outubro de 2017, os coeficientes de desvalorização da moeda em 2017 a aplicar aos bens e direitos alienados. A Portaria n.º 326/2017 do Ministério das Finanças garante assim a atualização anual dos coeficientes de desvalorizaç...
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