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Restituição de IVA facilitada – IPSS, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Bombeiros

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros vão passar a beneficiar de um conjunto mais simplificado de procedimentos burocráticos e administrativos que deverão permitir a estas instituições ter...
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Alterações à Declaração Periódica de IVA 2017

A Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho de 2017 do Ministério das Finanças apresenta alteração, designadas de atualizçaão, à declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento. A referida portaria surge na sequência de uma alt...
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Candidatura ao Ensino Superior 2017-2018 – Matrícula e Inscrição

Candidatura ao Ensino Superior 2017-2018 – Matrícula e Inscrição

Foi publicado em Diário da República, através da Portaria n.º 211-A/2017   do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o regulamento referente ao Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público – Matrícula e Inscr...
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Intermediários de Crédito: quem e como pode dar conselhos sobre crédito?

O Decreto-Lei n.º 81-C/2017 aprovado no final de junho de 2017 pelo ministério das finanças vem acrescentar uma peça (que não a última) no sentido de se definir um novo enquadramento que permita perceber quem e como pode dar conselhos sobre crédito,.....
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Estacionar num lugar para deficientes vai dar perda de 2 pontos na Carta de Condução

No mesmo dia em que, através da Lei n.º 48/2017, a Assembleia da República “estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência” o Código da Estrada é alterado no sentido ...
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Certificados de dívida de curto prazo

Os certificados de dívida de curto prazo são um novo valor mobiliário criado através do Decreto-Lei nº 77/2017 de 30 de junho de 2017 e visa, em conjugação com a criação das SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Econo...
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SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Através do Decreto-Lei nº 77/2017 foi criada a figura das SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia, um veículo de investimento que tem por vocação apoiar as micro, pequenas e médias empresas nacionais que não tenha...
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Livro de Reclamações On-line é oficial

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2017 que iimplementa mais um pacote de medidas do Simplex + 2016 – em concreto, o «Livro de reclamações on-line», o «Livro de reclamações amarelo» e o «Atendimento Público avaliado», o Livro de Reclam...
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Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portu...
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Cooperativa na Hora

Anos de pois da simplificação de procedimentos que levou à criação da empresa na hora surge, finalmente, um iniciativa similar para a criação da cooperativa na hora. Esta iniciativa partiu do governo e foi concretizada, em termos legislativos pelo Decr...
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