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CSI antes dos 66 anos e 3 meses para pensões antecipadas muito baixas

O BE, PCP e PS chegaram a um acordo para permitir o acesso ao CSI – o Complemento Solidário para Idosos – aos pensionistas que pediram a reforma antecipada após 1 de janeiro de 2014, independentemente da sua idade, e...
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Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas

O governo decidiu relançar o programa de Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas que havia sido extinto em 2011 por falta de verba. Este programa conta assim com €1,5 milhões durante o ano civil de 2018 e conhecerá os seus...
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Coeficientes de desvalorização da moeda em 2017

Coeficientes de desvalorização da moeda em 2017

Foram divulgados a 30 de outubro de 2017, os coeficientes de desvalorização da moeda em 2017 a aplicar aos bens e direitos alienados. A Portaria n.º 326/2017 do Ministério das Finanças garante assim a atualização anual dos coeficientes de desvalorizaç...
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O que é preciso para legalizar uma roulote de venda de comida?

Sejam as tradicionais roulotes de venda de bifanas juntos dos estádios de futebol, sejam as carrinhas de promoção de um novo produto, os pontos de venda de gelados ou castanhas, as gulosas farturas, ou algo mais “gourmet” todas estas iniciativas...
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Perguntas e Respostas sobre o Código LEI

O que é o código LEI – Legal Entity Identifier? Recentemente foi criado um novo código de utilização internacional, obrigatório a partir de 3 de janeiro de 2018 (pelo menos no espaço europeu) que permite identificar inequivocamente todas e cada...
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Coeficiente de atualização das rendas para 2018

O Aviso n.º 11053/2017 que o INE fez publicar no Diário da República a 25 de setembro de 2017, apresenta o valor oficial do coeficiente de atualização das rendas para 2018. O valor é idêntico ao que tínhamos antecipado no artigo “Em...
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O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O referido Decreto-Lei vem definir o regime de conve...
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Novidades no Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 111-B/2017

A 31 de agosto de 2017 surgiram novidades no Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017. O pacote de alterações – que é já o nono desde que o CCP foi aprovado em janeiro de 2008 através do Decreto-Lei...
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Novas Regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas

A Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro de 2017 veio alterar as regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas assegurando, segundo o legislador “o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em se...
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Conheça os fundos de recuperação de créditos

A Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto de 2017 criou os fundos de recuperação de créditos, um novo instrumento, provavelmente inspirado pelas situações de perda de capital por parte de credores bancários (como no caso dos lesados do BES).  ...
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Propinas passam a poder ser pagas em sete prestações já em 2017/2018

De acordo com a Lei n.º 68/2017  de 9 de agosto de 2017, o pagamento das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior terão de poder ser pagas em, pelo menos, sete prestações mensais, a cobrar a contar do ato da matrícula,...
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Cigarros eletrónicos proibidos nos mesmo locais que o resto dos cigarros

É oficial, a Lei n.º 63/2017 veio alargar o conceito que estabelece quais os produtos equiparados ao tabaco e cigarros tradicionais e que passam, assim, a estar abrangidos pela proibição de uso nos mesmos recintos e situações. Na prática, teremos os c...
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Conheça a atualização extraordinária de pensões 2017

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Quotas nos órgãos de administração e de fiscalização: no mínimo, diga 33%

A partir de 1 de janeiro de 2018, os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, terão de ter uma proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada um destes...
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