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Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis

O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades...
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Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de 3 de maio de 2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-...
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Ementas vegetarianas passam a ser obrigatórias em cantinas públicas

A Assembleia da República fez aprovar a Lei n.º 11/2017 que garante que as ementas vegetarianas passam a ser obrigatórias em cantinas públicas bem como em refeitórios públicos. Nao se sabe até que ponto esta medida poderá contribuir para alterar os h...
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada garante registo gratuito durante 30 meses

Na sequência do artigo “Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos” apresentamos a informação oficial já disponível, na sequência do conselho de ministros de 21 de março de 2017.  Uma das novidades prende-se com a criação de u...
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Registo Predial e Matricial Gratuito Durante Dois Anos

O governo quer que o Estado (no sentido mais lato do termo) saiba exatamente de que terrenos é proprietário. Para tal irá criar um procedimento extrarordinário que permitirá regularizar as mais diversas situações omissas ou erradas em termos de registo....
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Código do IRC 2017

Código do IRC 2017

O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro...
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Código IRS 2017

Código IRS 2017

A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio da internet a versão consolidada do Código IRS 2017, ou seja, o código que inclui já as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a Lei 42/2016...
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Fundação Universidade Nova de Lisboa

Através do Decreto-Lei n.º 20/2017  nasce a Fundação Universidade Nova de Lisboa. De facto, a Universidade Nova de Lisboa assume, de modo experimental e por um prazo de cinco anos, a forma jurídica de fundação pública com regime de direito privado....
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Novas Instruções para o Modelo 37 do IRS 2017

Novas Instruções para o Modelo 37 do IRS 2017

Há novas instruções para o Modelo 37 do IRS 2017.  A Portaria n.º 35/2017 vem precisamente atualizar o conjunto de instruções de preenchimento para a época de IRS 2017. Este modelo destina-se a dar cumprimento a uma obrigação declarativa prevista n...
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Fatores de correção extraordinária das rendas 2017

As rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980 serão alvo de uma correção extraordinária nos termos da lei sempre que se proceda a uma atualização dos fatores referidos ao ano da última fixação da renda....
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