Por um lado, temos analistas de mercado de ações e outros valores mobiliários e reguladores a identificar a fragmentação dos mercados referindo-se à multiplicação de plataformas nas quais um mesmo título pode ser transacionado.

Por outro, temos os macroeconomistas e especialistas em política monetária a constatar que dentro da mesma zona monetária, a zona euro, coexistem condições de acesso a produtos financeiros e a capital muito distintas  de acordo com as diferentes geografias e realidades económicas dos vários países que compõem a zona monetária. Ou seja, neste último caso, a zona monetária não é percebida como um todo coeso pelos agentes económicos que com ela se relacionam mas como um conjunto composto por fragmentos cada vez mais distintos e desconexos onde uns enfrentam taxas de juro proibitivas quando procuram financiamento e outro experimentam a contração de empréstimos a valores historicamente muito baixos.

Na fragmentação dos mercados relativa aos valores mobiliários estamos perante o fim do reinado absoluto dos ditos mercados regulamentados (tipicamente as bolsas de valores) como principais veículos de realização do grosso das transações sobre valores mobiliários como as ações.

De facto, uma das consequências mais dramáticas (pelo impacto na dispersão de negócios, menor transparência associada e fraca antecipação) da mais famosa diretiva comunitária sobre esta área (a Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros) foi a possibilidade de se multiplicarem as plataformas multilaterais nas quais era possível negociar títulos e de os próprios intermediários financeiros (os bancos pro exemplo), recetores de ordens de compra e venda por parte dos seus clientes poderem internamente “casar” (internalizar) as ofertas sem terem de as colocar no mercado tradicional. Hoje, é muito frequente menos de metade das transações realizadas sobre uma determinada ação portuguesa não passar pela bolsa, sendo transacionada contra a carteira própria de um banco, em operações de balcão, em plataformas multilaterais, etc. No fundo, o objetivo inicial da DMIF que era o de põr em causa o monopólio das bolsa garantindo concorrência nas comissões de bolsa terá acabado por gerar um acréscimo significativo do custo de informação e posto em causa aspetos determinantes para a saúde do mercado, como sejam a sua dimensão crítica, paridade no acesso à informação e a própria vigilância sobre crimes de mercado. O mercado fragmentou-se, a determinação do valor de mercado de um título complicou-se e o mercado mais transparente e mais sujeito a difusão de informação e escrutínio (a bolsa) tem continuado a perder relevo por oposição a formas de transação sobre as quais os reguladores e supervisores têm menor poder de vigilância.

Sobre a fragmentação do mercado monetário, temos tido Mario Draghi (governador do Banco Central Europeu) e mais recentemente vários Ministros das Finanças a pronunciarem-se de forma preocupada com o fenómeno, constatando que este põe em risco a própria zona monetária, potenciando um círculo vicioso de divergência económica entre países. Esta fragmentação que acabará por conduzir à implosão da zona monetária se não for debelada (ou pelo menos fortemente mitigada), tem justificado o aumento de pressão por parte dos banqueiros e dos governantes dos países que têm ficado com a parte mais amarga deste processo a que se avance rapidamente para a constituição de uma União Bancária.

Mas esse será tema para outro artigo.

Bons negócios!

Face a esta definição natural de dívida fará todo o sentido assumirmos que a dívida do Estado no momento actual serão não só os 124% actualmente registados mas também os vários anos de pensões a pagar aos já reformados bem como aos ativos que já tenham ganho algum direito a pensão segundo a lei em vigor. Confesso que não tenho dados para calcular o seguramente gigantesco valor de que estamos a falar.

Em suma, este gigantesco número que será certamente superior a vários anos da riqueza nacional, depende:

1)      da nossa definição simples de dívida (recorde-se que estamos perante um exemplo académico, no qual estamos a considerar que não haverá qualquer receita relevante para fazer face às responsabilidades ao longo dos anos para os quais estas estão assumidas)  e de

2)      acharmos que o Estado fará tudo para honrar os seus compromissos.*

Que extrair daqui? Que relevo tem esta constatação do óbvio? O leitor que responda. Se não era óbvio para si, admito que já tenha cumprido algum papel.

Esta não é, contudo, a convenção de dívida usada, por exemplo, pelo Eurostat (autoridade estatísticas da União Europeia que estabelece juntamente com o INE, o valor da dívida pública, entre muitos outros). Podia ser, se calhar até fazia sentido que fosse a definição universal da dívida financeira bruta de um Estado, mas não é. Nessa definição, na realidade, ficam de fora muito mais responsabilidades do Estado como alguns mais atentos à evolução da convenção e ao rigor com que é aplicada saberão. No fundo, todos sabemos que tais responsabilidades existem e com acesso aos dados certos todos poderíamos apurar o seu valor mas, por razões que não vou aqui debater, não o fazemos, ou pelo menos não o consideramos relevante para comparações internacionais ou para aferir da solvabilidade de um Estado ou para informar os mercados. É assim em Portugal e em qualquer outro país que tenha aderido às convenções financeiras internacionais.

Agora expliquem-me lá o que é que isto tem a ver com a interpretação mais extremada (diria absurda) da decisão do Tribunal Constitucional? É preciso um pretexto tão estapafúrdio para justificar este exercício académico que aqui fizemos? Ou o que releva é, no final de contas, disfarçar de curiosidade científica mais uma bojarda da mais reles política em cima de um dos raros órgãos de soberania que tem cumprido com o que se espera dele?

Termino recordando que o exemplo aqui dado e que foi surfado no texto de Ricardo Reis (“Devemos muito mais do que há uma semana”) tem sido recorrentemente utilizado ao longo dos últimos anos dos dois lados do Atlântico e em particular durante a campanha presidencial Norte-Americana, em discussões fortemente politizadas e, em muitos casos, pejadas de forte desonestidade intelectual pelos propósitos alarmistas que visam cumprir junto de um público menos preparado. Do lado de cá do Atlântico recordo por exemplo, uma “descoberta” feita sobre a Alemanha ver, por exemplo aqui:  http://www.opais.net/pt/opais/?det=23524).

* A relação de dependência entre contribuições presentes e pensões a ser pagas é uma simplificação e não faz parte efectiva do contrato. Mas é, a prática corrente, de facto. Em todo o caso, convém sublinhar que no passado durante vários anos (patrocinada por governos do PSD) houve dotações orçamentais (uma parte da TSU) que estavam contratualizadas serem transferidas para reforçar os fundos de reserva da Segurança Social que não o foram, pondo em perigo a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Nada impede que um movimento inverso não possa ser implementado no futuro para que o Estado honre os seus compromissos. Dependerá da vontade política e, claro, da existência ou não de riqueza tributável.

É possível explicar a crise europeia em apenas dois gráficos? Ricardo Pais Mamede acha que sim e escreveu um artigo precisamente com esse propósito “A crise europeia explicada em dois gráficos (e a história é muito diferente do que nos contam)” terminando com a seguinte conclusão:

“Não faz sentido afirmar que a crise das dívidas soberanas se deve fundamentalmente aos erros de governação (que existiram, sem dúvida) cometidos nas últimas décadas nos países mais afectados. A crise deve-se à decisão de submeter economias com estruturas muito distintas às mesmas regras e às mesmas políticas. O erro de governação fundamental que pode ser apontado aos governos dos países em crise foi a decisão de participar no processo de integração europeia nos termos em que o fizeram (e que se revelaram desastrosos para as respectivas economias). O erro que lhes será apontado no futuro será o de não aprenderem com a história e prosseguirem pela mesma via.”

O leitor pode avaliar, do nosso lado sublinhamos que os dados de base utilizados recorreram a fontes oficiais da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e, sim, somos tentados a concordar largamente com o que é dito.

Sobre este tema destacamos ainda uma polémica despoletada por este artigo de Ricardo Reis no Dinheiro Vivo “O FMI e a Austeridade” que mereceu réplica de Pedro Lains em “Mau Serviço“.

Para uma análise vista de fora (da europa) e com um pouco mais de macroeconomia recomendamos ainda: “Where Austerity Really Rules” de Simon Wren-Lewis.

Obrigado!

O Banco de Portugal lançou hoje o kit de imprensa sobre a primeira destas notas que entrará em circulação a 2 de maio de 2013 – a nota de 5 € euros. Note-se contudo que a atual nota continuará em circulação em simultâneo com a nova nota, devendo, durante alguns meses, existir edição simultânea de ambas (até se esgotarem as reservas de material em armazém, afetas à produção da primeira edição).

Clique para aumentar

Além das informação disponibilizada pelo Banco de Portugal no seu sítio na internet, pode ainda visitar o sítio dedicado às novas notas: www.novafacedoeuro.eu no qual poderá jogar ao “Euro Cash Academy”.

À nota de €5 sergir-se-ão as restantes, progressivamente, e de ordem crescente de valor, não havendo ainda datas de referência divulgadas. Recomendamos que, caso não conheça alguma nota que lhe queiram entregar, confirme a sua autenticidade seguindo as indicações de teste enumeradas no kit de imprensa. O Banco de Portugal irá também realizar ações de formação para despiste de falsificações (mais detalhes aqui). Um excerto sobre o porquê no novo nova desta segunda série, a série Europa:

“(…) A nova série de notas de euro é denominada “série Europa” devido a um retrato de Europa – uma figura da mitologia grega que deu origem ao nome do nosso continente – que aparece no holograma e na marca de água das notas.
A utilização de retratos em notas de banco é uma tradição a nível mundial e estudos indicam que as pessoas tendem a reconhecer os rostos intuitivamente. Por isso, o Eurosistema seleccionou um retrato de Europa para figurar na marca de água e no holograma da nova série de notas de euro. Esta imagem de Europa foi retirada de um vaso com mais de 2 mil anos, encontrado no Sul de Itália, pertencente à colecção do Museu do Louvre em Paris. Este retrato foi escolhido devido à sua clara associação com o continente europeu e também porque confere um toque humano às notas.
Na mitologia grega, Europa, a filha de um rei fenício, foi seduzida por Zeus, que para tal assumiu a forma de um touro e a levou para Creta. Esta história inspirou os gregos antigos a usarem “Europa” como termo geográfico. (…)”

Divulgar as obrigações dos intermediários financeiros juntos dos potenciais cientes e sublinhar os direitos destes últimos bem como os riscos subjacentes aos investimentos disponíveis terão sido outras motivações para a realização deste trabalho de combate à iliteracia financeira e de redução da assimetria com que se participa nos mercados.

Deixamos aqui em anexo as ligações paras a várias publicações conforme as encontrámos no sítio da CMVM. Algumas deles merecerão  destaques específicos nas nossas páginas.

Bons negócios!

Ações Obrigações Fundos de Investimento Versão para Download 286 Kb Versão para Download 321 Kb   Versão para Download 457 Kb   Recomendações aos Investidores Produtos Financeiros Complexos Recomendações aos Investidores em Produtos Financeiros Complexos Versão para Download531 Kb       Versão para Download 660 Kb   Versão para Download 368 Kb A Informação que Deve ser Prestada pelos Intermediários Financeiros sobre Instrumentos Financeiros A Adequação do Instrumento Financeiro ao Perfil do Investidor Sistema de Indemnização aos Investidores Versão para Download 443 Kb   Versão para Download 442 Kb   Versão para Download 483 Kb

1. Qual é o benefício?

O Estado compromete-se a oferecer como crédito em sede de IRS o equivalente a 5% do IVA pago durante o ano, por pessoas singulares, desde que devidamente comprovado por fatura cujo número de identificação fiscal (NIF) do adquirente esteja corretamente preenchido. Este crédito encontra-se restringido a um conjunto estrito de despesas.

2. Quais são as despesas em bens/serviços a que se aplica?

i) Manutenção e reparação de veículos automóveis;
ii) Manutenção e reparação de motociclos, de peças e acessórios;
iii) Alojamento e similares;
iv) Restauração e similares;
v) Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.

3. Como proceder para poder reclamar o crédito fiscal?

Deve exigir fatura e que se inscreva o sue NIF na mesma. Ser quer ser previdente, guarde faturas. Se mais tarde houver alguma disputa (alguma fatura que registou e que a empresa que lhe forneceu o bem/serviço não tenha registado) terá sempre a prova documental consigo.

4. É mesmo indispensável guardar as faturas?

Não .Guardar as faturas não é obrigatório pois pode ir registando, com caráter oficial, as despesas incorridas comprovadas por cada fatura junto do sítio (dentro do Portal das Finanças) criado para o a efeito: o e-fatura. No sítio do e-fatura poderá conferir as faturas que vão sendo comunicadas à Autoridade Tributária pelas empresas que venderam os bens ou serviços e pode também inserir outras faturas que tenha em seu poder. No final do ano, aquando do apuramento do benefício tudo deverá estar já tratado e pronto a entrar na declaração do IRS.

5. Quanto esperar de retorno?

Bom as contas são relativamente fáceis. Por cada €100 de IVA que pague em despesas consideradas para este benefício receberá a devolução de €5. Assumindo IVA de 23%, para maximizar o benefício e receber o valor máximo de €250 terá de apresentar despesas de €26.740 (que corresponderão a um IVA pago de €5000). Se ao longo do ano pagar €500 de IVA receberá €25 de devolução em IRS.

6. Quando devo esperar receber o dinheiro?

O acerto de contar far-se-á apenas em meados de 2014 aquando da emissão da nota de liquidação do seu IRS.

Adicionalmente, foi definido um novo valor para a bolsa de estágio que abrangerá quem não tenha pelo menos o nível 2 de qualificação do QNQ. Nessas situações o valor do estágio será correspondente ao IAS (a este propósito veja “Valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2013“).

8) Prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente, as prestações vencidas ou vincendas, incluindo capital e juros, por pagar no âmbito de contratos de empréstimo regidos pelo previsto no Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, de que o participante seja mutuário, na proporção da titularidade do participante no caso de contitularidade da habitação, salvo nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR/E seja um bem comum.

Assim sendo, desde 1 de janeiro de 2013, o títular do PPR que tenha também prestações a pagar no âmbito acima descrito pode usar os valores do PPR para ir pagando quer as prestações posteriores a 1 de janeiro de 2013 quer eventuais prestações já vencidas.

ADENDA: para iniciar o processo dirija-se ao seu banco no qual tem o crédito pois será necessária uma declaração deste para garantir a existência efetiva de prestações a pagar e ainda para garantir que a verba do PPR seja exclusivamente aplicada nas ditas prestações.

Permitam-nos um à parte: como é tristemente habitual, os media nacionais têm receio de levar a citação até à partilha da ligação para a notícia citada. Quem sabe se com o estranho receio de que, convidando os leitores a ver o que faz a concorrência não mais regressem?

Esta notícia do I é mais um exemplo gritante desta prática que, cremos, penaliza todos os media em geral. Curiosamente é em sítio semi-profissionais ou completamente amadores (como os blogues) onde a definição de citação inclui, quase sem exceção, a partilha da ligação. Num modesto ato de justiça, mais uma vez, como é nosso habito, seguiremos essa prática de citação apresentando dois pequenos parágrafos da notícias original que é, de longe, a mais completa de todas as que lemos sobre o assunto.

A peça é esta “Dívidas acima de 3500 euros à Segurança Social passam a dar prisão” do jornal i; este é o excerto que deixamos como convite à leitura adicional:

” (…) A partir de agora as dívidas à Segurança Social superiores a 3500 euros podem ser consideradas fraude e resultar numa pena de prisão até três anos ou multa até 180 mil euros, no caso de pessoas singulares, ou de até 3,6 milhões de euros, no caso das empresas.

A nova regra resulta das alterações do governo ao Orçamento do Estado para 2013. Com a medida – o limite da dívida era até aqui de 7500 euros –, o governo tem como objectivo obrigar as empresas a pagar à Segurança Social os descontos relativos aos seus trabalhadores. (…)”

O concurso está aberta até 22 de janeiro e quem queira informar-se com toda a informação fundamental para poder concorrer bem como efetuar a candidatura propriamente dita deverá visitar a página dedicada ao concurso (clique aqui para aceder).

Eis um excerto da informação que aí pode encontrar:

” (…) The Joint Research Centre (JRC) is the European Commission’s in-house science service. Operating in Belgium, Germany, Italy, Spain and the Netherlands, with a headcount of over 2800, the JRC is currently seeking laboratory assistants and technicians with the right blend of competence and experience to support the cutting-edge scientific and technological developments that underlie EU policies.

If you have several years of lab experience in Chemistry, Biology and Health Sciences, Physics and Materials Science, Nuclear Research, Civil and Mechanical Engineering, or Electrical Engineering, you could make all the difference within the JRC’s stimulating multicultural environment. In return, you can expect a lifetime of different opportunities, a competitive remuneration package, and the chance to become involved in some of the most exciting research initiatives in Europe today. For the ‘nuclear research’ field, a limited number of posts will be on offer in the European Commission’s Directorate-General for Energy (DG-ENER) in Luxembourg.

To apply, you’ll need to be a European citizen. In addition to your native EU official language, you’ll have a good command of one of our working languages – English, French, or German. You’ll need at least three years of relevant professional experience as a laboratory assistant or technician. To learn more, visit www.jrc.ec.europa.eu or watch the JRC at a glance video.

Please note: the deadline for applications is 12.00 (CET) on 22 January 2013. (…)”

Na sequência da reforma dos arrendamento urbano, este decreto-lei vem definir os critérios pelos quais se avaliará o nível de conservação de um imóvel, critérios úteis para várias situações contratuais. Segundo o decreto-eli:

“(…)   em primeiro lugar (…) o presente regime de determinação do nível de conservação confere um papel central à câmara municipal competente ou à empresa do sector empresarial local – ou, em determinadas circunstâncias, à sociedade de reabilitação urbana criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio – que, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana, assuma a qualidade de entidade gestora e na qual tenham sido delegados – ou investidos – poderes para cujo exercício releve a determinação do nível de conservação.

Em segundo lugar, o presente regime estabelece que a determinação do nível de conservação é realizada por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na respectiva ordem profissional, sendo os referidos profissionais designados pela câmara municipal ou pela empresa do sector empresarial local competentes, de entre trabalhadores que exerçam funções públicas no município ou na
mencionada empresa, consoante os casos, ou pessoas que constem de lista fornecida pelas respetivas ordens profissionais. Esta opção legislativa vem alargar o universo dos profissionais que podem realizar a determinação do nível de conservação e habilitar os municípios ou as empresas do sector empresarial local a tomar as decisões de gestão dos recursos humanos e financeiros que se lhes afigurem mais eficientes e adequadas à sua realidade.

Em terceiro lugar, mantém-se o escalonamento dos níveis de conservação constante do Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, e prevê-se que o nível de conservação determinado pode ser invocado, para os efeitos previstos na lei, durante um período de três anos.

Em quarto lugar, prevê-se a possibilidade de as CAM [comissões arbitrais municipais (CAM)] que, na data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto, exercerem as competências atribuídas pelo presente diploma às câmaras municipais ou às empresas do sector empresarial local competentes, mediante decisão do município e pelo período máximo de cinco anos. Com efeito, embora no presente quadro normativo se constate a erosão da razão de ser das CAM, justifica-se cometer aos municípios a decisão quanto à continuação, a título transitório, das CAM que tiverem constituído. (…)”

No concurso em concreto que agora destacamos o recrutamente destina-se quem tem formação em economia, finanças, estatística e contabilidade.

O concurso está aberto até 22 de janeiro. Para obter toda a informação fundamental para poder apresentar-se a concuro e para poder envia-la visite a página da União Europeia dedicada a este concurso (clique aqui).

Eis um excerto:

As a professional in economics or statistics, audit, finance or accounting you can be at the heart of everything we do. Depending on your field of expertise, you could find yourself for example managing statistical data, or analysing and preparing financial reports.

We’re looking for highly-organised experienced professionals with a good command of two official languages of the EU (your native language plus English, French or German).

In return, we offer a long-term career at the heart of Europe, plus a competitive salary and benefits package and, if appropriate, a family allowance and relocation assistance.

Please note: the deadline for applications is 12.00 (CET) on 22 January 2013.

Não tivemos acesso à lista das taxas de IMI a aplicar em cada município do país em 2013 mas o Negócios teve e construiu com base nessa informação uma representação gráfica cromática que permite de forma visual identificar os concelhos de acordo com a proximidade das taxas máximas (do verde – taxas mínimas; ao vermelho – taxas máximas).

O ano de 2013 fica marcado pela redução das taxas de IMI em vários municípios facto que coincide com a revalorização do património imobiliário ainda em cursos e que acarretará, em muitos casos, o aumento significativo do imposto a pagar, mesmo que existe uma redução das taxas aplicáveis.

Se está interessado em ver os detalhes do seu concelho, fazendo fé na informação do Negócios, clique na imagem em baixo e será redirecionado para o infografia. Recorde-se que vários concelhos, fruto do elevado nível de endividamento, não têm a liberdade para escolher uma taxa de IMI inferior à taxa máxima do intervalo legal.

” (…) Por regiões NUTS II, os resultados preliminares revelaram que o PIB decresceu em 2011 mais acentuadamente que a média nacional no Algarve (-2,5%), na Região Autónoma da Madeira (-2,3%) e em Lisboa (-1,7%). Na Região Autónoma dos Açores ( 0,7%), no Centro (-1,1%), no Alentejo (-1,3%) e no Norte (-1,5%), a contração da atividade económica foi relativamente menos intensa. (…)”

Sublinhamos que o INE divulgou vários indicadores adicionais que aqui não referimos, além de apresentarem séries cronológicas desde 1995 com base em 2006, tudo disponível nesta ligação do INE (clique para aceder).

Chegou-nos ao conhecimento uma nova vaga da Accenture para os escritório da Lisboa colocada no final da semana passada. No caso trata-se de uma vaga para a área de sistemas de informação – “Accenture Technology Solutions” – e dirige-se a:

- Finalistas ou Recém-Graduados;

- Formação académica nas áreas de Eng. Informática, Eng. Electrotécnica, Informática de Gestão, Gestão de Sistemas de Informação, Eng. Biomédica ou equivalente;

- Bom nível de Inglês falado e escrito.

Pode encontrar mais detalhes no sítio de recrutamento da Accenture.

São muito poucas as deduções à coleta que poderá incluir na sua declaração de IRS de 2013 relativa a rendimentos de 2012, e muitos dos contribuintes terão de respeitar limitações monetárias adicionais aos limites de cada dedução ao ponto de quem esteja nos últimos escalões de IRS não poder beneficiar de qualquer dedução adicional.

Recordamos nas ligações que aqui deixamos de seguidas as principais deduções e (respetivos) limites a aplicar aos IRS de 2013 (rendimentos de 2012) recordando também os escalões de IRS em vigor para os rendimentos do ano que agora se aproxima do seu termo.

• Escalões IRS 2012
• Deduções à Coleta no IRS em 2012 – limites máximos
• IRS 2012: Dedução com despesas de saúde limitada a 10% e a 838,44€
• IRS 2012: dedução com habitação limitada a 15% dos juros pagos
• IRS 2012: Rendimento de deficientes tributados em 90% mas com dedução máxima
• IRS 2012: pensão de alimentos só tem em conta 419,22€ por filho/mês
• IRS 2012: valor da dedução com despesas de educação

Recordamos ainda que a CMVM tem disponível uma área de apoio com algum aconselhamento e explicações dedicadas ao investidor queixoso – ver Apoio ao Investidor / Mediação de Conflitos.

Na sequência desta reforma das instituições de supervisão foi já avançado um número de referência quanto às necessidades de recrutamento de que necessitará o BCE para estabelecer a referida organização de supervisão: entre 500 e 1000 segundo notícia do Económico citando Vitor Constâncio, atual vice-governador do BCE.

Não se conhecem para já eventuais consequências ao nível da redução do quadro de trabalhadores dos reguladores nacionais (entre as quais se inclui o Banco de Portugal) que assim perderão uma parte significativa das suas competências de supervisão, particularmente ao nível da supervisão prudencial. É bem provável que haja incentivos para que ocorra uma transferência de quadros das instituições nacionais para a nova organização europeia e que os bancos centrais nacionais desempenhem um papel preponderante no recrutamento para a nova organização mas não há, para já, mais detalhes sobre o assunto.