Estatuto dos Benefícios Fiscais

Dedicamos esta página a acompanhar as novidades sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, divulgando a informação mais recente bem como, sempre que possível, versões anteriores. Tem sido prática corrente o Estatuto dos Benefícios Fiscais ser sujeito a sucessivas alterações, por vezes…

Governo entrega contribuições a militares mas exige devolução de benefícios fiscais

Na sequência do artigo “Governo extingue unilateralmente fundo de pensões de militares e exige devolução de benefícios fiscais com sobretaxa de 10%” recebemos informação adicional que nos permite fazer um relato mais rigoroso do que está em causa. O governo…

IRC: novos benefícios fiscais para quem tem trabalhadores no estrangeiro

Ainda não se conhece o desfecho do processo pois estamos apenas perante uma proposta de lei a ser submetida à Assembleia da República, mas foi hoje anunciado pelo governo o enquadramento da proposta que se traduzirá numa alteração significativa do IRC…

IRS 2011: Limites MÁXIMOS aos benefícios fiscais e deduções à colecta em 2011 – Proposta de Orçamento 2011

Uma das novidades da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2011 – já anunciada em Maio de 2010 – é o estabelecimento de um cúmulo global para os benefícios fiscais e deduções à colecta. Ou seja, além dos…

Códigos Tributários online (IRS, IRC, IVA, Benefícios Fiscais, IMT, IMI, etc)

[wp_ad_camp_1]A DGCI divulgou via twitter e nós amplificamos humildemente, dando uma ajudinha. Estão disponíveis para consulta os vários códigos tributários, no sítio das Finanças. Poderão ser consultados em html e pdf. Eis as ligações disponíveis de momento:  Consulta por Artigo Versão em formato PDF…

Imposto sobre Rendimento

IRS: Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Esta é a página de referência sob a qual iremos compilar a informação e as ligações mais relevantes relativas a cada exercício fiscal. O enfoque será sempre o de dar um destaque especial…

Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014)

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 82-B/2014  da Assembleia da República, ou seja o Orçamento do Estado para 2015. No mesmo suplemento ao Diário da República foram publicadas as lei relativas à “Reforma do IRS” e a Fiscalidade Verde entre outros….

Alteração à fiscalidade nos Fundos de investimento (oficial)

O governo acaba de anunciar uma alteração à fiscalidade nos Fundos de investimento no seu comunicado de conselho de ministros de 27 de novembro de 2014. Em concreto introduz-se uma “reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo,…

Finanças: Assuntos aceites no atendimento presencial por marcação

Quais os assuntos aceites no atendimento presencial por marcação, nas Finanças? Segundo o folheto informativo das finanças que anteriormente referimos (ver “Como funciona o atendimento presencial por marcação (Finanças)“), em julho de 2014 esta era a lista de assuntos sobre os quais era possível o agendamento de atendimento presencial:

Finanças: atendimento com pré-inscrição alargado a mais regiões

No inicio de 2014 demos aqui nota iria entrar em funcionamento “o serviço de marcação de atendimento presencial para contribuintes particulares e pequenas empresas nos serviços das Finanças de Lisboa (distrito).“ Nessa fase o Departamento de Serviço do Contribuinte iria…

Precisa ir às Finanças? Telefone para fazer marcação

É já a partir de hoje que está em funcionamento o serviço de marcação de atendimento presencial para contribuintes particulares e pequenas empresas nos serviços das Finanças de Lisboa (distrito).  Será assim criado o Departamento de Serviço do Contribuinte e, nesta…

Orçamento retificativo 2013 (Oficial: Lei n.º 51/2013)

Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2013 que se traduz no primeiro orçamento retificativo de 2013, ou, mais concretamente, em linguagem de Diário da República: “Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado…

Quem pode aceder e em que se traduz o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento? (Lei n.º 49/2013)

Eis alguns detalhes sobre  a Lei n.º 49/2013 que aprovou o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Quem pode aceder ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)? Podem aceder: “os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade…

Reembolso do IRS 2011 – 20 dias depois da entrega da declaração?

[wp_ad_camp_1] ADENDA: O Ministério das Finanças confirmou recentemente (12 de Abril) que vai proceder ao reembolso dentro do prazo de 20 dias. No ano passado a meta das Finanças foi de facto, reembolsar ou emitir nota de cobrança cerca de…