Código do IRC 2017

O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017.

Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro de 2017.

 

Código do IRC 2017

Apresentamos aqui a versão consolidada do CIRC 2017 em formato PDF já contendo as alterações introduzidas pelo orçamento do estado para 2017.

Código IRC 2017
Código IRC 2017 .

As alterações foram cirurgicas e de pouca escala. Destaca-se o enquadramento fiscal para o Alojamento Local que foi alterado para garantir a coerência com as alterações introduzidas também no âmbito do Código do IRS 2017 e ainda o enquandramento do Pagamento Especial por Conta que viu serem alterados os limites mínimos a pagamento.

Note-se contudo, quanto ao PEC, que houve uma nova proposta de alteração (proposta de lei oriunda do governo), no mesmo sentido, ou seja, de redução do montante mínimo a pagar. Convidamos os nossos leitores a informarem-se dessas alterações adicionais no nosso artigo: “Pagamento Especial por Conta 2017 – em que ficámos?

Deste destacamos o seguinte excerto:

“Na prática o limiar mínimo do PEC desce assim de €850 para nunca mais de €750, uma queda de €250 desde 2015, havendo ainda uma redução de 12,5% para as restantes empresas que cumpram com os critérios acima referidos”

 

 

Mais informação:

Logo que seja consolidada uma nova versão do Código do IRC 2016 já contando com estas duas alterações daremos dela aqui nota.

Pode acompanhar aqui as novidades sobre o código do IRC.

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