Taxas Máximas de Usura – 1º Trimestre 2017

Sabia que as taxas de juro associadas a diferentes contratos de crédito que venham a ser firmados estão limitadas por um valor máximo divulgado publicamente pelo Banco de Portugal numa base trimestral?

Taxas que sejam propostas acima destes valores máximos serão ilegais.

 

Taxas Máximas de Usura – 1º Trimestre 2017

Em dezembro de 2016 o Banco de Portugal atualizou a tabela através da qual divulga as taxas de juro máximas praticáveis entre 1 de janeiro e 31 de março de 2017 por parte das instituições que concedem crédito para diferentes fins.

A referida tabela é aqui republicada de seguida e, comparando com o que vigou no 4º trimestre de 2016, constatamos que as oscilações são mistas e marginais. A variação mais expressiva foi no sentido de descida da taxa máxima em três décimas, abrangendo os contratos de crédito relativos a “Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto” e a “Ultrapassagens de crédito”.

A títulos de exemplo adicional, destaca-se que a taxa máxima para o crédito pessoal desceu uma décima para a finalidade educação, saúde, energias renováveis e locação financeira de equipamento, subiu uma décima para outros créditos pessoais.

1.º trimestre de 2017TAEG máxima
Crédito PessoalFinalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos5,5%
Outros Créditos Pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades)14,3%
Crédito AutomóvelLocação Financeira ou ALD: novos5,5%
Locação Financeira ou ALD: usados6,9%
Com reserva de propriedade e outros: novos10,2%
Com reserva de propriedade e outros: usados12,8%
Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto17,0%
1.º trimestre de 2017TAN máxima
Ultrapassagens de crédito17,0%

 

 

 

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