Regime jurídico das autarquias e da transferência de competências do Estado (Lei n.º 75/2013)

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A poucos dias das eleições autárquicas é publicado em Diário da República um conjunto de regimes e estatutos que irão balizar competências e recursos para o desempenho do poder autárquico no país durantes os próximos anos. Chamamos assim a atenção, em particular aos futuros autarcas mas também eleitores, para as novas competências e compromissos de relacionamento entre o Estado central e o poder local. São 37 páginas de lei, a Lei n.º 75/2013 da Assembleia da República que estabelece:

  • o regime jurídico das autarquias locais,
  • o estatuto das entidades intermunicipais,
  • o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
  • o regime jurídico do associativismo autárquico
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