Na sequência do que aqui publicamos na peça “Trabalhadores Independentes: Correção do Posicionamento nos Escalões” a Segurança Social está a disponibilizar até 20 de novembro de 2012 a hipótese de os Trabalhadores Independentes que sofreram uma alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC) poderem requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar.
Segundo a Segurança Social, todos os que se veem na obrigação de regularizar o pagamento de contribuições na sequência da identificação de erros de atribuição do escalão contributivo, incorridos pela Segurança Social desde novembro de 2011 – e por esta comunicados aos trabalhadores independentes recentemente – podem:
“(…) requerer o pagamento desse montante através de prestações, sem juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro. Ver o nosso artigo “Em que condições a Segurança Social autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições (Decreto-Lei n.º 213/2012)” sobre o assunto.
Para proceder ao pedido para pagamento em prestações de contribuições por regularizar, por alteração de escalão, deve utilizar o requerimento Trabalhador Independente – Req. para Pagamento Diferido de Contribuições – Mod. RC 3050-DGSS, também disponível no separador “Em linha / Formulários / Categoria: Contribuições”.
Este requerimento deve ser remetido através da Segurança Social Direta, devendo seguir os passos que se indicam AQUI.
Sublinhamos que o prazo para efetuar o pedido termina a 20 de novembro.
