Síntese das principais medidas incluidas no Orçamento do Estado para 2013

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Sintetizamos neste artigo as ligações para as várias peças que fomos publicando após ter sido divulgada a proposta oficial do Orçamento do Estado para 2013  entrega para discussão e aprovação na Assembleia da República ao longo do próximo mês.

• Proposta Oficial de Orçamento do Estado 2013 (PDF)
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• Escalões IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• IUC 2013 – tabelas oficiais (OE 2013 – proposta oficial)
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• Trabalhadores independentes: aumentos no IRS e TSU (OE 2013 – proposta oficial)
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• Rendas com habitação deduzem €502 no IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Juros com crédito à habitação só deduz no máximo €296 no IRS 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Imposto do selo de 20% sobre prémios de jogo acima dos €4999 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Limites máximos de deduções à coleta por escalão do IRS (OE 2013 – proposta oficial)
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• Trabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (OE 2013 – proposta oficial)
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• Redução do subsídio de desemprego e de doença em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Sobretaxa de IRS será mitigada pelo número de dependentes (OE 2013 – proposta oficial)
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• Limites máximos de benefícios fiscais (OE 2013 – proposta oficial)
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• Rendimentos prediais com IRS de 28% e possibilidade de englobamento (OE 2013 – proposta oficial)
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• Cortes nas pensões em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Alterações nas remuneração e regime de trabalho no SNS (OE 2013 – proposta oficial)
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• Pagamento das horas extraordinárias na Função Pública em 2013 (OE 2013 – proposta oficial)
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• Pagamento do Subsídio de Férias em 2013 na Função Pública (OE 2013 proposta oficial)
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• Pagamento do Subsídio de Natal em 2013 na Função Pública (OE 2013 proposta oficial)
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• Mantêm-se o corte de até 10% dos salários específico aos trabalhadores do Estado (OE 2013 – proposta oficial)
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• Rendimentos de capital (depósitos, mais valias, etc) tributadas com IRS de 28% (OE 2013 proposta oficial)