Parlamento aprova regras iguais para público e privado (feriados, horas extra entre outros)
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Sob proposta do governo, o Parlamento aprovou hoje a uniformização entre sector público e sector privado das regras aplicáveis à remuneração do trabalho extraordinário e ao descanso compensatório.
Adicionalmente ficou também definido que a redução do número de feriados a implementar em 2013 se aplicará também aos funcionários públicos. O regime de trabalhador estudante será também unificado.
Category: Legislação, Recursos Humanos



Gostava de saber se, tal como no público, o privado vai ser cortado para 25% a remuneração pelo trabalho efectuado em dia de feriado. Será que me podem ilucidar?
Obg