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Pagamento do Subsídio de Natal em 2013 na Função Pública (OE 2013 proposta oficial)

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O pagamento do subsídio de natal dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores que têm o Estado como patrão será pago, em 2013, sob a forma de duodécimos conforme estabelecido na proposta do orçamento do estado de 2013 entregue pelo governo para aprovação na Assembleia da República.

Artigo 27.º
Pagamento do subsídio de Natal
1 -Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo anterior tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente, por duodécimos.
2 -O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo anterior, e nos termos do número anterior, é apurado mensalmente e corresponde à remuneração base após redução remuneratória prevista no mesmo artigo.
3 -O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. (…)

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3 comentários

  1. Pingback: Síntese das principais medidas incluidas no Orçamento do Estado para 2013 | Economia e Finanças

  2. Pingback: Orçamento do coiso…Portugal em Diferido | Portugal em Diferido

  3. Manuel said:

    o meu vencimento é de 1.149 €. Com o recebimento dos duodécimos do subsidio de Natal e todos os descontos e sobretaxas que foram feitos, o meu ordenado no final do mês de Janeiro foi menor do que era em 2012. Logo, para além de não me estarem a dar nada, ainda me estão a tirar do que recebia no ano anterior


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