Novos requisitos para prestação privada de internamento e cirurgia de ambulatório (Portarias nº 290/2012 e 291/2012)

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Depois de, na semana passada, ter sido publicada nova regulamentação relativa à organização e funcionamento de consultórios médicos (Portaria n.º 287/2012), hoje surgem em Diário da República duas novas portarias relativa aos requisitos exigíveis a “unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento” – a Portaria n.º 290/2012 - e a “unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório” – a Portaria n.º 291/2012, ambas do Ministério da Saúde.

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