IRS 2013: Alterações ao Modelo 3, anexos, calendário e prazo de entrega (Portaria n.º 421/2012)

Caça aos gambozinos

[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 421/2012 publicada em Diário da República a 21 de dezembro de 2012 vem estabelecer um novo modelo 3 e respetivos anexos, documentos que deverão ser utilizado a partir de 1 de janeiro de 2013 para declarar rendimentos obtidos desde 2001.

Os novos documentos surgem publicados em anexo com a referida portaria e são, a saber:

a) Declaração modelo nº 3 e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo B – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas instruções de preenchimento;
c) Anexo C – rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respetivas instruções de preenchimento;
d) Anexo G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais, e respetivas instruções de preenchimento;
e) Anexo G1 – mais-valias não tributáveis, e respetivas instruções de preenchimento;
f) Anexo H – benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento;
g) Anexo J – rendimentos obtidos no estrangeiro, e respetivas instruções de preenchimento.

Os restantes anexos não sofrem alterações face ao que está correntemente em vigor. Recorde-se que, como já vem sendo habitual, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, I e L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados.

Caça aos gambozinosCaso se cumpra com o que vem sendo prática comum nos últimos anos, o calendário fiscal relativo à declaração do IRS nas suas várias modalidade e para os vários rendimentos deverá ser o seguinte:

  • Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões:
    • Entrega em Papel:            Março de 2013
    • Entrega pela Internet:     Abril de 2013
  • Trabalhadores Independentes e restantes casos não previstos na situação anterior (rendimentos dos anexos B, C, D, I e L só por via eletrónica):
    • Entrega em Papel:            Abril de 2013
    • Entrega pela Internet:     Maio de 2013

Não há, de momento, qualquer expectativa quanto ao prazo de reembolso/pagamento do IRS a acertar relativo a 2012.

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4 Comments

  1. João Filipe Amado Silva Pais said:

    Com os governos que temos não vamos a lado nenhum!!!

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  3. Pingback: Calendário e prazo de entrega do IRS em 2013

  4. Carlos Rosa said:

    Reembolso IRS / 2012

    Para quem esta à espera de reembolsos de IRS informo que no meu caso
    o reembolso já foi emitido, tendo já a respectiva "demonstração de liquidação de IRS",com a respectiva contagem de juros de retenção faltando apenas confirmação de transferência para o NIB.

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