Imposto do selo de 20% sobre prémios de jogo acima dos €4999 (OE 2013 – proposta oficial)

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A fiscalidade sobre os prémios de jogo é reforçada na proposta de orçamento de estado para 2013. Assim, sempre que um prémio de jogo supere os €5000 haverá lugar à tributação de imposto de selo num valor de 20%:

«11.4 – Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker – sobre os prémios de montante igual ou superior a € 5 000 – 20 %»

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