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O Decreto Regulamentar n.º 26/2012 do Ministério da Educação e Ciência publicado a 21 de Fevereiro de 2012 veio regulamentar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (revogando o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho).
Juntamente com o já por nós referido “(Decreto-Lei n.º 41/2012) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário“, completa-se o “pacote” normativo que vai presidir o Estatuto da Carreira Docente e a respetiva avaliação de desempenho durante os próximos anos letivos.
