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Balcão do empreendedor atrasado pelo menos um ano (Portaria n.º 284/2012 )

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Da Portaria n.º 284/2012  (alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor») hoje publicada:

 “(…) Assim, apenas no corrente ano foi possível proceder à aquisição dos serviços de desenvolvimento da plataforma tecnológica, da qual depende a plena disponibilização do «Balcão do empreendedor», não obstante terem sido dados passos importantes, quer ao nível da definição dos conteúdos, quer dos serviços a disponibilizar na plataforma. Perante os constrangimentos descritos, e apesar da
expectativa inicial da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., de lançamento do «Balcão do empreendedor » até ao final do 1.º semestre de 2012, tornou -se incontornável proceder à prorrogação, por mais um ano, do prazo para a plena produção de efeitos do diploma até 2 de maio de 2013, o que veio a ser estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 141/2012, de 11 de julho. (…)”

Ou seja, esta iniciativa no âmbito do Licenciamento Zero iniciada pelo anterior governo e com méritos reconhecidos pelo atual, demora a entrar na próxima fase de implementação.

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