Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo
Sem surpresa lê-se no Jornal de Negócios:
"(…) Num comunicado emitido hoje, o Ministério das Finanças refere que "é ao Tribunal de Justiça – e não à Comissão – que cabe, no âmbito de um processo previsto no artigo 226.º do Tratado CE, declarar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Direito Comunitário" e afirma "a sua convicção acerca da legalidade e regularidade do regime nacional em apreço".
"Com efeito, a inclusão do Imposto Automóvel no valor tributável de operações sujeitas a IVA é uma solução que data da versão originária do Código do IVA, vigorando, sem qualquer questionamento pela Comissão, há mais de vinte anos", diz o ministério tutelado por Teixeira dos Santos. (…)"
De acordo com o Governo, não há direito a devolução alguma. Adivinham-se próximos capítulos numa história que ameaça ser longa.
Publicado em 13 July , 2007 | Arquivado em Dinheiros, Legislação, Política Fiscal |
Comentários
3 comentários a “Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo”
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[...] Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Governo [...]
e vamos andar com isto em tribunal???
[...] Lembram-se desta conversa: "Devolução do IVA apurado sobre Imposto Automóvel: a reacção do Go…"? [...]