Gestão Fiscal: devo ou não pedir factura-recibo? – 1ª parte de duas
Devo ou não pedir recibo ao prestador de serviços?
Em termos legais, esta é uma não-questão. Um prestador de serviços não deve ter opção, deve passar o respectivo recibo relativo ao serviço realizado, cumprir com as suas obrigações fiscais e ponto final. Logo, o cliente não deveria ter estes dilemas.
Contudo… Contudo, a realidade é diferente e é ainda frequente surgir esta alternativa.
Centremos-nos no caso da prestação de serviços médicos em regime privado.
Feita a consulta perguntam-nos: “Quer com ou sem recibo?”
Uma das opções é partir para denúncia. Peça o livro de reclamações, por exemplo, e/ou reporte o caso directamente às finanças, de preferência indicando testemunhas. Mas imaginemos que gosta dos serviços daquele médico e não se quer incompatibilizar com ele – algo muito provável perante uma denúncia. O que resta fazer?
Vamos por partes. Tem ou não tem seguro de saúde?
Se tem, provavelmente não haverá muito em que pensar: é pedir o recibo e apresentá-lo ao seguro. O “desconto” que o médico lhe fará na opção “sem recibo” não deverá cobrir a comparticipação do seguro.
Imaginemos agora que não tem seguro de saúde.
A pergunta repete-se “Quer com ou sem recibo?”
Se for um dos portugueses que não desconta IRS ou desconta um valor muito reduzido a resposta não legalista, complica-se. Mas não é necessariamente em favor da opção “sem recibo”.
Por um lado, indirectamente, ao não pedir recibo sabe que está a permitir que o médico não declare devidamente os seus impostos, aumentando o risco de ter o Estado à procura do dinheiro noutro lugar, por exemplo, no seu bolso por via de aumentos no IVA ou na redução das isenções de pagamento de IRS /aumento das taxas.
Por outro lado, se descontar alguma coisa de IRS, poderá vir a recuperá-lo por via da apresentação de despesas de saúde. Despesas que legalmente só são reconhecidas se pedir recibo! Resta saber se o desconto feito pelo médico na opção “sem recibo” compensa o que iria recuperar em IRS.
Isso leva-nos a mais um cenário. Vamos supor que o cliente pertence à população activa empregada e que desconta IRS regularmente todos os meses.
(Continua amanhã)
Publicado em 28 March , 2007 | Arquivado em Dinheiros, Legislação, Política Fiscal, Sociedade |
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3 comentários a “Gestão Fiscal: devo ou não pedir factura-recibo? – 1ª parte de duas”
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